Serviços Jurídicos Extrajudiciais: O Que São e Sua Importância
Serviços Extrajudiciais - Agilidade
Os serviços jurídicos extrajudiciais referem-se à atuação de profissionais do Direito fora do âmbito do Poder Judiciário, ou seja, sem a necessidade de abertura de um processo judicial. Regulamentados por diversas legislações, esses serviços têm como objetivo resolver conflitos, formalizar documentos ou atender demandas legais de forma mais ágil e menos onerosa para as partes envolvidas.
O que caracteriza os serviços jurídicos extrajudiciais?
Os serviços extrajudiciais ocorrem predominantemente em cartórios, escritórios de advocacia ou órgãos administrativos.
Eles estão pautados em legislações que garantem segurança jurídica e eficácia.
Exemplos de serviços jurídicos extrajudiciais e suas bases legais
1. Mediação e Conciliação
A mediação e a conciliação são métodos de resolução de conflitos previstos na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que incentivam soluções consensuais de controvérsias. Esses métodos podem ser realizados em câmaras privadas ou órgãos públicos, como os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).
2. Elaboração de Contratos e Documentos
Advogados atuam na elaboração de contratos e outros documentos essenciais, conforme o disposto nos artigos 421 a 425 do Código Civil, que tratam da liberdade contratual, respeitando os limites da função social do contrato e da boa-fé.
3. Atividades em Cartórios
As atividades cartorárias são regulamentadas pela Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que disciplina os serviços notariais e de registro. Exemplos incluem:
- Escrituras públicas de compra e venda
- Doação
- Testamento
- Inventários
- Procurações.
- Divórcios Extrajudiciais
Vantagens dos serviços extrajudiciais
• Agilidade: Processos extrajudiciais são mais rápidos, com prazos bem definidos, como os previstos na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) para atos em cartórios.
• Custo-benefício: A desjudicialização evita o pagamento de taxas judiciais elevadas e honorários processuais prolongados.
• Flexibilidade: Muitos procedimentos permitem maior autonomia das partes, garantindo soluções personalizadas.
• Desjudicialização: Reduz o número de processos no Judiciário, promovendo eficiência, conforme incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resoluções como a Resolução nº 125/2010, que trata da Política Nacional de Conciliação.
Quando optar pelos serviços extrajudiciais?
Os serviços extrajudiciais são ideais quando a legislação permite a resolução de uma demanda por via administrativa ou consensual.
Eles são especialmente indicados para questões de baixa complexidade ou quando as partes estão de acordo.
Entretanto, em conflitos mais complexos ou em situações em que não haja consenso, é necessário recorrer ao Judiciário.
Considerações finais
Os serviços jurídicos extrajudiciais são pilares fundamentais para uma Justiça mais acessível, eficiente e desburocratizada.
Regulamentados por legislações específicas, eles oferecem segurança jurídica e celeridade, refletindo a modernização das relações jurídicas no Brasil.
Contar com profissionais qualificados, como advogados e tabeliães, é essencial para garantir que esses serviços sejam realizados com precisão, ética e respeito à lei.
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